Publicação: Portaria da Presidência nº 21/2021 (59013)
Data Publicação Diário
29/01/2021
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, de que trata o art. 55, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do Anexo VI Demonstrativo Simplificado do RGF, de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e do Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.