Publicação: Resolução Administrativa nº 41/2013 (30221)
Data Publicação Diário
07/03/2013
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Resolve que será devida ajuda de custo para moradia, a requerimento do interessado e atendidas as hipóteses do artigo 65, II, da Lei Complementar nº 35/79 c/c o art. 6º da Constituição Federal.