Resolução Administrativa nº 106/2020 (58260)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 106/2020 (58260)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T16:31:31Z
dc.date.available	2025-11-21T16:31:31Z
dc.date.issued	2020-08-21	pt_BR
dc.description.abstract	Retificar a Resolução Administrativa nº 021/2020, quanto ao enquadramento jurídico, para que assim passe a constar: Deferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor Cristóvão Dutra dos Santos, falecido em 22/12/2019, acrescida de 10% (dez por cento) para a viúva ANA CLÁUDIA TAVARES DUTRA e mais 10% (dez por cento) ao filho menor de 21 anos GABRIEL TAVARES DUTRA DOS SANTOS, com efeitos a contar da data do óbito, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.215, art. 217, incisos I e IV, alínea a, art. 219, inciso I e art. 222, incisos IV e VII, b, item 6, da Lei nº 8.112/1990, com redações das Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019. (DISPONIBILIZADA DEJT 21/8/2020).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36697
dc.title	Resolução Administrativa nº 106/2020 (58260)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0106	pt_BR
local.identifier.year	2020	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR
relation.isPublicationOfAmend	18245492-95cd-4031-ad87-be245080cbf8
relation.isPublicationOfAmend.latestForDiscovery	18245492-95cd-4031-ad87-be245080cbf8

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