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Resolução Administrativa nº 36/1993 (54811)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T04:13:53Z
dc.date.available2025-11-20T04:13:53Z
dc.date.issued2019-05-03pt_BR
dc.description.abstractRevogar a Resolução Administrativa nº 004/93, a partir do dis 10.05.93, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo 19.070-5, constante da Ata da 8ª Sessão Administrativa daquela Corte, realizada em 29 de Abril do corrente ano, que indeferiu pedido de restauração da Gratificação Judiciária de 80%(oitenta por cento), prevista no Decreto-Lei nº 2.173, de 19.11.1984, considerando-a absorvida por legislação anterior.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/395
dc.titleResolução Administrativa nº 36/1993 (54811)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number036pt_BR
local.identifier.year1993pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
relation.isPublicationOfRevokera9528d1e-b3cf-4178-8607-76bf58d4bfbd
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