Resolução Administrativa nº 111/2003 (8754)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 111/2003 (8754)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T04:23:08Z
dc.date.available	2025-11-20T04:23:08Z
dc.date.issued	2012-02-07	pt_BR
dc.description.abstract	Decidir pela permanência do limite de idade de 21 anos para concessão de pensão a beneficiário dependente de servidor, com ressalva de que, caso haja decisão judicial de concessão desse benefício especificamente concedendo a pensão alimentícia ao menor de idade, na vigência do novo Código Civil, este ao completar a maioridade (18 anos) perderá o benefício.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/638
dc.title	Resolução Administrativa nº 111/2003 (8754)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	111	pt_BR
local.identifier.year	2003	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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