Publicação: Resolução Administrativa nº 193/2012 (28949)
Data Publicação Diário
07/11/2012
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Deferir à Exma. Sra. ELZENIR LAUANDE FRANCO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 11/06/2012, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.