Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2023 (67049)
Data Publicação Diário
05/12/2023
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 06/2020/TRT16, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.