Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2020 (58778)
Data Publicação Diário
01/12/2020
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Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidor(as) com deficiência, necessidades ou
doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.