Publicação: Resolução Administrativa nº 193/2024 (70689)
Data Publicação Diário
28/10/2024
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Ementa
Indeferir o pedido de pensão civil temporária, formulado por MARIA LUIZA DIAS BARBOSA
DA CUNHA, na condição de menor sob guarda, nascida em 19/04/2005, menor de 21 anos,
em razão do falecimento de Maria Elisabeth de Sousa Barbosa, aposentada do TRT-16ª
Região, ocorrido em 21/08/2024, por ausência de previsão legal.