Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2009 (12691)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112/1990 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.