Publicação: Portaria da Presidência nº 973/2013 (31948)
Data Publicação Diário
26/08/2013
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Tornar sem efeito, por perda do prazo legal para posse, a nomeação do candidato Francisco Márcio Silva Martins, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 771, de 16/07/2013, publicada no Diário Oficial da União de 18/07/2013, Seção 2, fls. 55, com fulcro no art. 13, § 1º e 6º, da Lei nº 8.112/90 e Nomear IGOR CARVALHAL FRAZAO CORREA, candidato habilitado no concurso público em 277º lugar, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na vaga criada pela Lei 11.985, de 27/07/2009, em decorrência da vacância, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por Regivânia Sales de Oliveira.