Publicação: Portaria da Presidência nº 739/2018 (51905)
Data Publicação Diário
31/07/2018
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Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora CONCEIÇÃO DE MARIA DE BRITO, Analista
Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.610, com fulcro no art. 40, §1º, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03
c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por
tempo de serviço no percentual de 9% (nove por cento), com fundamento no art. 67
da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98
e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 4/5(quatro quintos) da
função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º
da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida
Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional
de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14
e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da
Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº
196/2017;