Publicação: Portaria da Presidência nº 321/2021 (60215)
Data Publicação Diário
22/09/2021
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Ementa
RESOLVE
1- Retificar a Portaria GP nº 739, de 31/07/2018, publicada no Diário Oficial da União de 01/08/2018, somente quanto às vantagens de incorporação de parcelas de quintos e respectivos fundamentos legais, para que passe a constar: "conversão de 4/5 (quatro quintos) da função comissionada FC-04, correspondentes ao valor de R$ 2.387,56 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em Parcela Compensatória, com base na Decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/ED/CE";
2- Esta Portaria produzirá efeitos financeiros a contar de 01/08/2018.