Publicação: Portaria da Presidência nº 78/2020 (57128)
Data Publicação Diário
28/01/2020
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o Anexo I – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, de que trata o art. 55, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo VI Demonstrativo Simplificado do RGF, de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4., partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.