Publicação: Portaria da Presidência nº 391/2005 (1004)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Aplicar ao servidor HENRIQUE JOSÉ BELFORT FREIRE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-15, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a pena de advertência, prevista no art. 129 da Lei nº 8.112/90, por infringência aos deveres funcionais estabelecidos no inciso “X” do art. 116, da mesma lei.