Publicação: Resolução Administrativa nº 127/2010 (14996)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Deferir à Exma. Sra. NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza do Trabalho aposentada, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, a contar da concessão desta, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna, comprovada por laudo pericial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95.