Publicação:
Resolução Administrativa nº 127/2010 (14996)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T14:13:59Z
dc.date.available2025-11-20T14:13:59Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractDeferir à Exma. Sra. NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza do Trabalho aposentada, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, a contar da concessão desta, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna, comprovada por laudo pericial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11791
dc.titleResolução Administrativa nº 127/2010 (14996)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number127pt_BR
local.identifier.year2010pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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