Publicação: Resolução Administrativa nº 64/2004 (3473)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Considerar e apreciar o pedido de aposentadoria voluntária do Exmo. Sr. EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES, Juiz do Trabalho Substituto, que em seu demonstrativo de Tempo de Serviço/Contribuição conta com 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês, e 19 (dezenove) dias, que, acrescidos dos 17% (dezessete por cento) assegurados aos magistrados pelo art. 8º, 3º, inciso III, da EC nº 20/98, perfazem um total de 43 (quarenta e três) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias, sendo-lhe conferido, ainda, o direito de perceber 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional.