Publicação: Resolução Administrativa nº 212/2017 (48619)
Data Publicação Diário
21/09/2017
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“Art. 1º Revogar o §2º e alterar o §3º, do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 77, de 20 de março de 2017, do Tribunal Regional da 16ª Região, que passa a ter a seguinte redação: