Publicação: Resolução Administrativa nº 215/2025
Data Publicação Diário
25/11/2025
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
“Deferir o pedido de pensão civil tipo vitalícia, em razão do falecimento de José Arteiro da Silva, aposentado no cargo de Juiz Classista, Representante dos Empregadores, ocorrido em 16/09/2025, à Senhora TAMIRES CORRÊA FRAZÃO DA SILVA, na qualidade de viúva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo segurado, acrescido de 10% (dez por cento) para a requerente, com efeitos a contar da data do óbito.”