Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/1994 (55257)
Data Publicação Diário
30/05/2019
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Ementa
Dispor que todos os Juízes de 1º e 2º graus, inclusive os Juízes Classistas/Suplentes, bem como os ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior-DAS, apresentem ao Serviço de Recursos Humanos, até o dia 31 de janeiro do corrente ano, declaração de bens na forma assentada no art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 8.730/93.