Publicação:
Ato Regulamentar da Presidência nº 1/1994 (55257)

dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T04:14:33Z
dc.date.available2025-11-20T04:14:33Z
dc.date.issued2019-05-30pt_BR
dc.description.abstractDispor que todos os Juízes de 1º e 2º graus, inclusive os Juízes Classistas/Suplentes, bem como os ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior-DAS, apresentem ao Serviço de Recursos Humanos, até o dia 31 de janeiro do corrente ano, declaração de bens na forma assentada no art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 8.730/93.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/415
dc.titleAto Regulamentar da Presidência nº 1/1994 (55257)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number001pt_BR
local.identifier.year1994pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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