Publicação: Portaria da Presidência nº 316/2023 (64340)
Data Publicação Diário
27/04/2023
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Ementa
R E S O L V E
Retificar o item 01 da Portaria GP nº 841, de 28/12/2022, para acrescentar o fundamento legal do art. 77, §2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991.
Manter os demais termos da citada Portaria.