Publicação: Portaria da Presidência nº 841/2022 (63254)
Data Publicação Diário
28/12/2022
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01. Conceder Pensão Civil por morte, a ser calculada sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos por Jorge Luis Jardim Menezes, servidor aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 166, falecido em 05/09/2022, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, §2º, incisos I e II, §§4º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/1991