Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2009 (11459)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estabelece regras para a utilização dos equipamentos de digitalização adquiridos para os fins do parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 (informatização do processo judicial).