Publicação: Portaria da Presidência nº 34/2022 (60984)
Data Publicação Diário
02/02/2022
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R E S O L V E
Tornar sem efeito a Portaria GP nº 170, datada de 31 de maio de 2021, e publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 103, de 02/06/2021, tendo em vista os 3/5 (três quintos) da Função Comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, correspondentes ao período de 25/01/1999 a 24/01/2001, foram concedidos com base em decisão judicial transitada em julgado em 22/09/2014.