Publicação: Resolução Administrativa nº 140/2011 (19373)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Deferir ao Sr. EZEQUIEL VIEIRA LIMA, servidor aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte, a partir da presente decisão, em razão de ter sido acometido por neoplasia maligna, com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713-1988, no Decreto nº 3.000-1999 da Receita Federal e na Lei nº 10.741-200.