Publicação: Portaria da Presidência nº 776/2025 (76734)
Data Publicação Diário
24/10/2025
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Ementa
Conceder pensão civil no percentual de 70% (setenta por cento) dos proventos de JUACEMA AGUIAR COSTA, falecida em 14/08/2025, no exercício do cargo de Juiz do Trabalho Titular, ao viúvo, Senhor José Tarcísio Coutinho Costa, do tipo vitalícia, e a sua filha menor, Cecília Aguiar Costa, até 21 (vinte e um) anos.