Publicação: Portaria da Presidência nº 207/2013 (30241)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-20T18:27:11Z | |
| dc.date.available | 2025-11-20T18:27:11Z | |
| dc.date.issued | 2013-03-11 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA LÚCIA GUTERRES COSTA, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816420, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens de: adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do artigo 6º da Lei nº 9.624/98 e artigo 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 3/5 (três quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata a Lei nº 9.527/97, com fulcro no artigo 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original), combinado ao artigo 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.624/98 e artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01; e 12,5% (doze vírgula cinco por cento), a título de Adicional de Qualificação, com fundamentação nos arts. 14, 15, inciso I, da Lei nº 11.416/2006 c/c os arts. 6º, inciso I, 18, Anexo I, Seções III e V, da Portaria Conjunta STF.CNJ Nº 1/2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19439 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 207/2013 (30241) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 207 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2013 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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