Publicação: Resolução Administrativa nº 68/2021 (59469)
Data Publicação Diário
05/05/2021
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“Conceder aposentadoria voluntária com proventos calculados pela média das contribuições previdenciárias, à servidora MARIA GORETH MUNIZ CORRÊA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 30816339, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e §§ 3º e 17, da Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003) c/c art. 1º da Lei 10.887/2004 e permitido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, mais o pagamento do valor relativo ao benefício especial concedido pela Portaria GP nº 1194/2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 11/12/2018 e, por ser a requerente optante do regime de previdência complementar, faz jus ao benefício previsto no art. 3º, inciso II, § 1º, 5º e 6º da Lei 12.618/2012.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 06/05/2021).