Resolução Administrativa nº 68/2021 (59469)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 68/2021 (59469)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T17:14:56Z
dc.date.available	2025-11-21T17:14:56Z
dc.date.issued	2021-05-05	pt_BR
dc.description.abstract	Conceder aposentadoria voluntária com proventos calculados pela média das contribuições previdenciárias, à servidora MARIA GORETH MUNIZ CORRÊA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 30816339, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e §§ 3º e 17, da Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003) c/c art. 1º da Lei 10.887/2004 e permitido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, mais o pagamento do valor relativo ao benefício especial concedido pela Portaria GP nº 1194/2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 11/12/2018 e, por ser a requerente optante do regime de previdência complementar, faz jus ao benefício previsto no art. 3º, inciso II, § 1º, 5º e 6º da Lei 12.618/2012. (DISPONIBILIZADA DEJT: 06/05/2021).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37882
dc.title	Resolução Administrativa nº 68/2021 (59469)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	068	pt_BR
local.identifier.year	2021	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1