Publicação: Portaria da Presidência nº 753/2022 (62988)
Data Publicação Diário
25/11/2022
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Conceder, Ad Referedum do Tribunal Pleno, Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA MUNIZ, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 145, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a vantagem de adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e 3/5(três quintos) da função comissionada FC-04, com fundamento no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) c/c arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.