Publicação: Ato da Presidência nº 188/2009 (12030)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Tornar sem efeito as condições estabelecidas no referido Protocolo de Intenção firmado em 18 de maio de 2009 entre o Estado do Maranhão, a CAEMA - Companhia de Água e Esgoto do Maranhão e o TRT da 16ª Região, retornando as execuções em curso, por ele abrangidas, ao status quo ante.