Publicação: Portaria da Presidência nº 348/2024 (68665)
Data Publicação Diário
18/04/2024
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Autorizar a inclusão de LUCAS DE CARVALHO DE SÁ CARDOSO nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor LUZNARD DE SÁ CARDOSO, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, matrícula 1849, como seu dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 71, §1º, inciso III e §4º, do Decreto nº 9.580/2018.