Publicação: Portaria da Presidência nº 981/2023 (67310)
Data Publicação Diário
21/12/2023
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Art. 1º. Reconhecer, mantidos os termos da Portaria GP/TRT16 nº 871, de 07 de novembro de 2023, o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de OUTUBRO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: