Publicação: Portaria da Presidência nº 984/2023 (67314)
Data Publicação Diário
22/12/2023
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Tornar sem efeito as Portarias GP/TRT16 nº 981 e nº 982, ambas de 21/12/2023, que tratavam do reconhecimento complementar dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus, respectivamente, nos meses de outubro e novembro de 2023.