Publicação: Apostila da Diretoria-Geral nº 2/2022 (61071)
Data Publicação Diário
08/02/2022
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APOSTILA DIRETORIA-GERAL Nº 02/2022
CONSIDERANDO que foi devidamente comprovado que o interessado é beneficiário de ação judicial transitada em julgado em 22/09/2014, acerca da incorporação de parcelas de quintos entre 08/04/1998 e 04/09/2001, constante do Processo 2006.37.00.004988-7, que tramitou na 6ª Vara Federal de São Luís,
No título de CARLOS MAGNO DE RESENDE, matrícula nº 483, tornar sem efeito a Apostila Diretoria-Geral Nº 01/2021, restituindo os efeitos da Apostila datada de 18/05/2006, publicada no Boletim Interno Eletrônico nº 05/2006, considerando o teor do PA-7852/2019 e o trânsito em julgado em 22/09/2014 da Ação que tramitou na 6ª Vara Federal de São Luís/MA, sob o Processo 2006.37.00.004988-7, com decisão favorável à incorporação de 3/5(três quintos) de FC-04 entre 25/01/1999 e 24/01/2001, na qual o interessado é um dos beneficiários.