Publicação: Portaria da Presidência nº 349/2007 (5552)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Constituir Comissão composta pelos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente deste Regional e pelos Juízes James Magno Araújo Farias, Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA e Diretor do Fórum Astolfo Serra, Paulo Sérgio Mont’Alverne Frota, Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA e Manoel Lopes Veloso Sobrinho, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, para, no prazo de 90 (noventa) dias, sob a presidência do primeiro, proceder à avaliação da necessidade de alteração da jurisdição das Varas do Trabalho visando à retirada ou inserção de Municípios de suas atuais áreas de abrangências, conforme facultado no art. 28 da Lei 10.770/2003, bem como, de criação de novas Varas Federais do Trabalho.