Publicação: Resolução Administrativa nº 3/2023 (63455)
Data Publicação Diário
06/02/2023
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Ementa
Referendar o Ato GP/TRT16 nº 003/2023 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Instituiu que a estrutura dos gabinetes dos desembargadores e das desembargadoras, incluindo o quantitativo de cargos em comissão (CJs) e de funções comissionadas (FCs), contará com a lotação de 10 (dez) servidores, sendo:
I - 01 (um) Chefe de Gabinete - CJ-3;
II - 01 (um) Chefe Administrativo de Gabinete - CJ-2;
III - 08 (oito) Assistentes de Gabinete - FC-4;
Art. 2º. Aos cargos de chefe de gabinete (CJ-3) e de chefe administrativo de gabinete (CJ-2), ante o exercício de atribuições de planejamento, organização, coordenação e direção das atividades jurídicas e administrativas, respectivamente, será admitida a designação de substituto remunerado, para a continuidade e efetividade dos serviços, dentre os demais assistentes do respectivo gabinete.
(Publicada DEJT: 03/02/2023)