Publicação: Resolução Administrativa nº 138/2022 (62363)
Data Publicação Diário
16/08/2022
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Ementa
“Art.1º. Fica instituída, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Julho para englobar o dia 30 de julho que é considerado o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
Art. 2º. Na Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão realizadas ações de conscientização através de palestras, seminários, webinários e outras campanhas para alertar à população sobre o tráfico de pessoas;
Art. 3º. O Tribunal também se compromete a aderir ao Alerta Amber quando deflagrado pela Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, nos casos de rapto de crianças, utilizando a rede de internet interna, para publicação imediata de avisos sobre a criança desaparecida.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
(Publicada DEJT: 15/08/2022)