Publicação: Portaria da Presidência nº 42/2015 (36996)
Data Publicação Diário
27/01/2015
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Ementa
. 1º Ficam suspensos em toda jurisdição do Tribunal, a partir do dia 02 de janeiro de 2015, os prazos processuais e audiências em que o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA figure como parte ou terceiro interessado.