Publicação: Portaria da Presidência nº 427/2011 (20277)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado, por infração, em tese, do art. 189 do CPC; art. 35, II e III da LOMAN e art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a fim de que sejam apurados os fatos denunciados pela Corregedoria.