Publicação:
Portaria da Presidência nº 427/2011 (20277)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T15:45:41Z
dc.date.available2025-11-20T15:45:41Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractInstaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado, por infração, em tese, do art. 189 do CPC; art. 35, II e III da LOMAN e art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a fim de que sejam apurados os fatos denunciados pela Corregedoria.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14683
dc.titlePortaria da Presidência nº 427/2011 (20277)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number427pt_BR
local.identifier.year2011pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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