Publicação: Resolução Administrativa nº 1/2021 (59111)
Data Publicação Diário
15/02/2021
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“Acolher e encaminhar ao órgão competente o pedido de aposentadoria do Excelentíssimo Senhor AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Desembargador do Trabalho deste Tribunal, por contar, em 29/01/2021 (data do pedido de aposentadoria), com um total de 20.708 (vinte mil, setecentos e oito) dias, correspondentes a 56 (cinquenta e seis) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, à vista do disposto às fls. 01 a 06 do doc. 007, sendo averbados através da Resolução Administrativa nº 079/1990, para fins de aposentadoria e gratificação adicional, 9.491 (nove mil, quatrocentos e noventa e um) dias, equivalentes a 26 (vinte e seis) anos e 01(um) dia de tempo de serviço, prestado ao Governo do Estado do Pará e ao Banco da Amazônia S/A (doc.005), com proventos integrais e paridade, em razão do preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 7º da EC nº 41/2003." (DISPONIBILIZADA DEJT: 12/2/2021).