Publicação: Portaria da Presidência nº 679/2019 (56136)
Data Publicação Diário
13/09/2019
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Ementa
Instaurar, por decisão unânime dos membros deste
Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos incisos I,
II e III do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN, do art. 20 do
Código de Ética da Magistratura, tendo em vista que, na Reclamação Disciplinar nº
0003800-06.2019.5.16.0000, imputa-se ao magistrado o descumprimento do prazo
legal para a prolação de sentenças.