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Portaria da Presidência nº 679/2019 (56136)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T16:15:59Z
dc.date.available2025-11-21T16:15:59Z
dc.date.issued2019-09-13pt_BR
dc.description.abstractInstaurar, por decisão unânime dos membros deste Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos incisos I, II e III do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN, do art. 20 do Código de Ética da Magistratura, tendo em vista que, na Reclamação Disciplinar nº 0003800-06.2019.5.16.0000, imputa-se ao magistrado o descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36250
dc.titlePortaria da Presidência nº 679/2019 (56136)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number679pt_BR
local.identifier.year2019pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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