Publicação: Portaria da Presidência nº 442/2024 (68942)
Data Publicação Diário
05/06/2024
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Ementa
Art. 1º. Designar o Excelentíssimo Senhor SERGEI BECKER, Juiz Auxiliar da Presidência, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”), sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Art. 2º. Revogar a Portaria GP nº 203/2022.