Publicação: Resolução Administrativa nº 31/2019 (54154)
Data Publicação Diário
15/03/2019
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"Revogar a Resolução Administrativa nº 113/2016 deste Tribunal, sem efeito repristinatório sobre norma já revogada, de modo que continue a ser observada, no âmbito deste TRT, a Resolução CSJT nº 162/2016 com as alterações da Resolução CSJT nº 226/2018 e eventuais alterações posteriores." (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).