Publicação: Portaria da Presidência nº 196/2025 (73175)
Data Publicação Diário
12/03/2025
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Cria e disciplina a organização e o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE) e do Núcleo de
Pesquisa Patrimonial (NPP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.