Publicação: Portaria da Presidência nº 213/2025
Data Publicação Diário
13/03/2025
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Cria, e disciplina a organização e o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE), com natureza gerencial equivalente à Divisão, e do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.